A Administração Municipal de Capão Bonito do Sul publicou o Edital nº 26/2026, que estabelece o recadastramento obrigatório dos atuais ocupantes de estruturas físicas construídas no Parque Municipal de Eventos João Lindolfo Bolsonello. A convocação é destinada a pessoas físicas e jurídicas que possuam casas, galpões ou demais benfeitorias nas dependências do Parque de Eventos. O objetivo é promover a regularização das ocupações, conforme o novo regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 1.190/2026.
Para efetuar o recadastramento, os interessados deverão protocolar requerimento junto ao Protocolo Geral da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, apresentando a documentação exigida pelo edital.
Entre os documentos necessários estão o Formulário de Recadastramento devidamente preenchido e assinado, documento de identificação com foto (RG ou CNH) e CPF, para pessoas físicas, ou comprovante de inscrição no CNPJ e documentos do representante legal, para pessoas jurídicas. Também é necessário apresentar comprovante de residência atualizado e Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) perante a Fazenda Pública do município.
O prazo para realização do recadastramento segue até o dia 08 de outubro de 2026. A Administração Municipal orienta que os ocupantes procurem a Secretaria de Administração, localizada junto ao Centro Administrativo, para realizar o procedimento dentro do período estabelecido. Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria de Administração ou pelo telefone (54) 3514-1451.
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